LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2024
Número
8788
Legislatura
2021-2024
Ementa
Com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, aplicável à espécie por força do §9º do art. 4º e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como no §1º do art. 32 da Lei Municipal nº 1420/2004 - RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mandaguaçu, fica concedida APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, o (a) servidor (a) JOANA CRISTINA FERDINANDO CAVALCANTI, ocupante do cargo de AGENTE DE SERV

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Número: 8788

Alteram ou Revogam - 8788/2024
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Lei Consolidada - 8788/2024
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Movimentação

16/02/2024 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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