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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2024 |
Número | ||
7216 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
CONCEDER a partir de 1º de fevereiro de 2024, ao (a) Professor (a) de Ensino Fundamental, abaixo relacionado (a), progressão vertical de um nível para outro atendendo o contido no Artigo 19 da Lei 1680/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Estatuto de Cargos e Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu).
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