LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/02/2024
Número
7218
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOMEAR os (as) Servidores (as) abaixo nominados para, nos termos do Art. 3º, do Decreto Municipal nº 6919/2019, de 14.05.2019, integrarem a Comissão Especial para a análise e decisão dos requerimentos administrativos que tenham por objetivo a reparação de eventuais danos causados a terceiros, a ser efetuada pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de ação ou omissão na prestação dos serviços públicos por parte de servi

Arquivos

Número: 7218

Alteram ou Revogam - 7218/2024
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Lei Consolidada - 7218/2024
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Movimentação

26/02/2024 - 09:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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