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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2024
Número
8822
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com o fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/05, fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao servidor CLODOMAR SCAPIM DE CARVALHO

Arquivos

Número: 8822
Alteram ou Revogam - 8822/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8822/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2024 - 08:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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