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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2024
Número
8833
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com fundamento no art. 40, § 7º e 8° da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019), fica concedida, a partir de 05/02/2024, PENSÃO POR MORTE a beneficiária NADIR GAZOLA LIMA DE CASTRO, esposa do servidor municipal DALVAIR PAULO LIMA DE CASTRO

Arquivos

Número: 8833
Alteram ou Revogam - 8833/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8833/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2024 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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