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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2024
Número
7240
Legislatura
2021-2024
Ementa

PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância Investigativa constituída através da Portaria 7153/2023, em 90 (noventa) dias, findando-se em 11 de julho de 2024.

Arquivos

Número: 7240
Alteram ou Revogam - 7240/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7240/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2024 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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