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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/04/2024 |
Número | ||
8881 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga a alínea “a” do inciso I do artigo 63 do Decreto Municipal nº 6.330, de 25 de janeiro de 2017. |
Arquivos
Número: 8881 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8881/2024 | ||
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Lei Consolidada - 8881/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação