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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
8924
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

Arquivos

Número: 8924
Alteram ou Revogam - 8924/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8924/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2024 - 09:07

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

06/05/2024 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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