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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
8986
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com fundamento no art. 40, § 7º e 8° da Constituição Federal, aplicáveis ao caso por força do §9º do art. 4º e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, fica concedida PENSÃO POR MORTE ao beneficiário CARLOSFERNANDES DE OLIVEIRA, cônjuge da servidora municipal ZELINDA CORADINE DE OLIVEIRA, 

Arquivos

Número: 8986
Alteram ou Revogam - 8986/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8986/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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