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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2024
Número
2385
Legislatura
2021-2024
Ementa

Insere e altera dispositivos na Lei Municipal n. 2.147 de 2020 que dispõe sobre a proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2385
Alteram ou Revogam - 2385/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2385/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 08:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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