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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/10/2024 |
Número | ||
7308 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
NOMEAR os (as) Servidores (as) abaixo nominados para, nos termos do Art. 3º, do Decreto Municipal nº 6919/2019, de 14.05.2019, integrarem a Comissão Especial para a análise e decisão dos requerimentos administrativos que tenham por objetivo a reparação de eventuais danos causados a terceiros, a ser efetuada pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de ação ou omissão na prestação dos serviços públicos por parte de servi |
Arquivos
Número: 7308 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7308/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7308/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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