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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2024 |
Número | ||
9142 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui a transição democrática de governo no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná; dispõe sobre a formação da Comissão de Transição de mandato; define o seu funcionamento e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 9142 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9142/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9142/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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