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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2024
Número
7316
Legislatura
2021-2024
Ementa

DESIGNAR comissão especial para a condução do Processo Administrativo nº 02/2024, de natureza contenciosa e com garantia de ampla defesa, com o objetivo de apurar possível irregularidade praticada por participante da Concorrência nº 004/2018, cuja investigação preliminar deu-se no Memorando 1524/2024.

Arquivos

Número: 7316
Alteram ou Revogam - 7316/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7316/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 08:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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