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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
9163
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cancela a despesa inscrita em Restos a Pagar, porém não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9163
Alteram ou Revogam - 9163/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9163/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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