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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2024
Número
2404
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2404
Alteram ou Revogam - 2404/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2404/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2024 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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