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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2024
Número
9164
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica transferido o Feriado Municipal do dia 14 de dezembro de 2024 (Emancipação Política do Município), para o dia 26 de dezembro de 2024.

Arquivos

Número: 9164
Alteram ou Revogam - 9164/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9164/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2024 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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