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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2024
Número
7329
Legislatura
2021-2024
Ementa
Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Contencioso nº 001/2024, instituída pela Portaria nº 7267/2024, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 16 de junho de 2024, página nº 3733, conforme justificativa apresentada no Memorando nº 9555/2024, de 12 de dezembro de 2024, pela presidente da referida Comissão.

Arquivos

Número: 7329
Alteram ou Revogam - 7329/2024
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Lei Consolidada - 7329/2024
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Movimentação

17/12/2024 - 07:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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