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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2024 |
Número | ||
7329 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Contencioso nº 001/2024, instituída pela Portaria nº 7267/2024, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 16 de junho de 2024, página nº 3733, conforme justificativa apresentada no Memorando nº 9555/2024, de 12 de dezembro de 2024, pela presidente da referida Comissão. |
Arquivos
Número: 7329 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7329/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7329/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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