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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
7364
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO VISANDO A IDENTIFICAÇÃO DE POSSIVEL INFRAÇÃO E RESPECTIVA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PARTICIPANTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Arquivos

Número: 7364
Alteram ou Revogam - 7364/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7364/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2025 - 09:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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