LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2025
Número
9510
Legislatura
2025-2028
Ementa
Atualiza o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, instituído pela Lei Municipal nº 1829/2013, destinado aos servidores públicos municipais efetivos, aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue, programa saúde da família, conselheiros tutelares, servidores comissionados definidos pela Lei Municipal nº 2.206/2021 e congêneres, que estejam em efetivo exercício.

Arquivos

Número: 9510

Alteram ou Revogam - 9510/2025
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Lei Consolidada - 9510/2025
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Movimentação

24/04/2025 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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