LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2022
Número
8042
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 1621/2008, ANEXO V DA LEI Nº 1746/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 8042

Alteram ou Revogam - 8042/2022
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Lei Consolidada - 8042/2022
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Movimentação

06/05/2024 - 08:52

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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