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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2023
Número
8425
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, na forma do disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências

Arquivos

Número: 8425
Alteram ou Revogam - 8425/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8425/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2023 - 02:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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