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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2285/2023 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu. 31/03/2023
2284/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A, e dá outras providências. 31/03/2023
2283/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências. 22/03/2023
2282/2023 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. 22/03/2023
2281/2023 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.  22/03/2023
2280/2023 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais efetivos e em atividade e aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos prog... 13/03/2023
2279/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras providências. 13/03/2023
2278/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências. 13/03/2023
2277/2023 Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento) e dá outras providências.  07/02/2023
2276/2023 Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais de 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento) e dá outras providências. 07/02/2023
9/2023 Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº... 18/05/2023
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